jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020

O síndico pode proibir a entrada de visitantes durante à pandemia?

Condomínio e o lockdown

Robéria Pricila Morais , Advogado
há 6 meses

Diante da gravidade das consequências causadas pelo Covid-19, muitos síndicos no intuito de ajudar, acabam errando na aplicação de restrições e pode ser responsabilizado legalmente!

Antes de qualquer medida restritiva é importante que o síndico consulte uma assessoria jurídica especializada, pois será necessário a análise de decretos (Federais, Estaduais e Municipais).

Bem como nas leis já existentes, dentre elas a própria Constituição Federal, pois faz-se necessário analisar a possibilidade de anulação de alguns atos ou ainda o conflito de competência entre os entes federativos.

Não aconselho nenhum síndico tomar medidas sem esta medida prévia, visto que a cada momento é publicada norma nova acrescendo ou modificando anterior, sem contar a questão política que ajuda a confundir ainda mais quanto a decisão mais acertada a ser tomada.

Importante é o síndico entender que suas decisões devem ser pautadas de bom senso e nas normas do estado e município específico que está localizado o condomínio.

Logo, a resposta para a pergunta dependerá dos decretos onde está localizado o condomínio.

Em Pernambuco, foi decretado o lockdown para algumas cidades e outras medidas restritivas para todo o estado por meio do Decreto Estadual 49.017 de 11 de Maio de 2020.

Dentre as proibições está o de não aglomeração de pessoas, o limite é de 10.

Logo, o síndico observando que há descumprimento legal do condômino, pode fazer denúncia as autoridades competentes.

Mas ATENÇÃO, o síndico ainda assim deve analisar o caso em concreto:

• Se há uma aglomeração para assistir live ou algum evento semelhante, deve denunciar e fazer cumprir a lei;

• Se está aglomerado mais de dez pessoas no mesmo apartamento, onde a família é grande e recebeu um ou outro “visitante” que é pessoa da mesma família, a qual foi prestar auxílio ou algo semelhante, não vejo como descumprimento legal!

A orientação é do síndico analisar o caso e decidir com muito bom senso.

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