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17 de Agosto de 2022

Quais são os meus direitos no condomínio???

Minha casa, minhas regras?!

Robéria Pricila Morais , Advogado
mês passado

É assegurado ao proprietário o direito de usar, de gozar, dispor e reaver o apartamento que comprou conforme assegura o artigo 1228 de Código Civil visto ser o legítimo dono.

O primeiro direito, o de usar (jus utendi), consiste na faculdade do dono de utilizar o imovel no modo que entender conveniente. Isso não significa que você pode fazer o que desejar com seu apartamento. SEU DIREITO TEM LIMITES!

Indo por ordem de importância, a constituição Federal do Brasil limita o uso da propriedade a função social (Artigo 5º, XXIII), ou seja, o imóvel não pode ser usado contra o interesse social ou coletivo sob pena de sanções tributárias (art. 156, § 1º, IPTU, art. 153 ITR) ou desapropriatórias (Art. 184 da CF).

Quanto a seara CONDOMINIAL, também há limites na utilização do imóvel, o artigo 1336 do Código Civil, limita o uso da propriedade sem interferências no sossego, saúde e segurança do seu vizinho.

Quanto ao uso das áreas comuns, o artigo 1335, II do Código Civil, estabelece que o condômino tem o direito de usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.

Por fim, tem que ser observada as regras do condomínio, convenção e Regimento Interno conforme dispõe o Artigo 1333 do Código Civil.

O descumprimento destas normas gera tanto punições administrativas, pecuniária e até penal a depender da infração cometida.

Logo caro morador, simplificando tudo que foi exposto, sabe aquele ditado popular de que o seu direito termina quando começa o do outro?! Ele é real!

Na dúvida do que pode ou não, segue a dica de fazer somente o que gostaria que o outro fizesse com você!

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