jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022

O síndico pode proibir acesso de concessionárias públicas?

Curiosidade: Função do síndico

Robéria Pricila Morais , Advogado
há 2 meses

Você sabe quais as obrigações do síndico frente aos moradores?

Vem comigo que vou te apresentar a principal função, qual seja, cumprir as leis em vigência, a convenção, regimento interno e as atas de assembleia do Condomínio (art. 1348 do CC).

Isso exposto, logo o síndico tem o dever de cumprir o disposto Resolução Normativa de nº 414 de 09.09.2010 da ANEEL onde assegura que as concessionárias de energia, por meio de seus funcionários, deve ter o livre acesso aos equipamentos instalados no interior do condomínio, vejamos:

Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 418, de 23.11.2010, DOU 01.12.2010 )

Caso o síndico opte em proteger algum morador do corte por não pagamento da conta, impedindo o acesso dos funcionários da concessionária aos equipamentos, a empresa pode realizar a suspensão total do fornecimento ao edifício, ou seja, cortar a energia de todo o condomínio e moradores (Art. 87º e Art. 171 da Resolução Normativa ANEEL Nº 479 DE 03/04/2012).

Logo, todos os moradores devem pagar suas contas em dias, pois o condomínio não protege o morador mal pagador!

Você sabia? fica a dica! compartilha com seus vizinhos e amigos.

Informações relacionadas

Ana Carolina Nunes de Alencar, Advogado
Artigoshá 2 meses

Versão Inglês: Brazilian Naturalization

Richard Franklin Mello Davila, Advogado
Artigoshá 2 meses

A necessária Due Diligence nos contratos de condomínio

Robéria Pricila Morais , Advogado
Artigosmês passado

Quais são os meus direitos no condomínio???

Marco Aurelio Tavares Pereira, Advogado
Artigoshá 2 meses

A prensa de Gutemberg e seu impacto para o Direito Autoral

Direito para A Vida, Jornalista
Notíciashá 2 meses

ICMS sobre a PIS/COFINS da conta de luz será devolvido de acordo com nova lei sancionada

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)